HC 1087574 - DECISAO

HC 1087574 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, após processamento do writ, concluiu que não há constrangimento ilegal a ser sanado: o ingresso domiciliar foi precedido de fundadas razões e constatação externa de flagrância (observação do paciente dispensando objeto e confissão informal), legitimando a busca sem mandado e a consecução probatória; a desclassificação para uso exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável em habeas corpus; e a fração de redução aplicada (1/2) encontra-se dentro da discricionariedade juridicamente vinculada das instâncias ordinárias, com motivação fundada em elementos concretos, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: JOSÉ THEODOMIRO CHEFFER; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar Sem Mandado, Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico Privilegiado (§4º, Art.33 Lei 11.343/06), Nulidade De Provas, Desclassificação Para Uso/consumo Pessoal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Sem Mandado Inviolabilidade Do Domicílio Tráfico Privilegiado (§4º, Art.33 Lei 11.343/06) Nulidade De Provas +1 more

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Parties

JOSÉ THEODOMIRO CHEFFER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado e ilicitude das provas
  2. 2 desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 (uso para consumo pessoal)
  3. 3 quantificação da fração de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, após processamento do writ, concluiu que não há constrangimento ilegal a ser sanado: o ingresso domiciliar foi precedido de fundadas razões e constatação externa de flagrância (observação do paciente dispensando objeto e confissão informal), legitimando a busca sem mandado e a consecução probatória; a desclassificação para uso exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável em habeas corpus; e a fração de redução aplicada (1/2) encontra-se dentro da discricionariedade juridicamente vinculada das instâncias ordinárias, com motivação fundada em elementos concretos, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus