HC 1095597 - DECISAO

HC 1095597 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a autorizar intervenção: as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos concretos e contemporâneos (denúncias reiteradas, apreensões em posse do paciente e no imóvel, quantidade e variedade de drogas, material de fracionamento, indícios de habitualidade) que legitimam o ingresso domiciliar sem mandado e justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes e não há identidade fática processual demonstrada para estender benefícios aos corréus, de modo que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JOSE DANIEL VASQUES RIVERO; Corréu: Kaio Henrique de Campos Lopes; Corréu: Leonardo Alves de Amorim; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Ingresso Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Isonomia
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Ingresso Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Isonomia

Case Brief

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Parties

JOSE DANIEL VASQUES RIVERO

Paciente

Kaio Henrique de Campos Lopes

Corréu

Leonardo Alves de Amorim

Corréu

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a autorizar intervenção: as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos concretos e contemporâneos (denúncias reiteradas, apreensões em posse do paciente e no imóvel, quantidade e variedade de drogas, material de fracionamento, indícios de habitualidade) que legitimam o ingresso domiciliar sem mandado e justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes e não há identidade fática processual demonstrada para estender benefícios aos corréus, de modo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Ordem denegada.