HC 1086164 - ACORDAO

HC 1086164 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não infirmou os fundamentos da decisão agravada: não há teratologia ou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo, e a decisão de origem afastou a minorante do art. 33, §4º com base em situação (inquéritos e ações penais em curso e condenação não transitada em julgado) compatível com a jurisprudência vigente à época, de modo que a revisão criminal fundada em mudança jurisprudencial posterior não pode desconstituir a coisa julgada.

Parties
Agravante: JEFFERSON LIMA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Retroatividade Jurisprudencial, Flagrante Ilegalidade/teratologia
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal Coisa Julgada Retroatividade Jurisprudencial +1 more

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Parties

JEFFERSON LIMA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo em face de suposta ilegalidade na dosimetria
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 diante de inquéritos e ações penais em curso e condenação sem trânsito em julgado
  3. 3 Possibilidade de retroatividade de entendimento jurisprudencial para fins de revisão criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não infirmou os fundamentos da decisão agravada: não há teratologia ou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo, e a decisão de origem afastou a minorante do art. 33, §4º com base em situação (inquéritos e ações penais em curso e condenação não transitada em julgado) compatível com a jurisprudência vigente à época, de modo que a revisão criminal fundada em mudança jurisprudencial posterior não pode desconstituir a coisa julgada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus