HC 1084873 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou os argumentos da impetração sem rebater o fundamento central do indeferimento liminar, qual seja, a inadmissibilidade de habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado, aplicando-se a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: PAULO RICARDO BARBOSA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferiu Liminarmente; Agravo Regimental Não Conhecido Em Sessão Virtual
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Revisão De Condenação Transitada Em Julgado, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
PAULO RICARDO BARBOSA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferiu Liminarmente; Agravo Regimental Não Conhecido Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Possibilidade de redimensionamento da dosimetria via habeas corpus
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou os argumentos da impetração sem rebater o fundamento central do indeferimento liminar, qual seja, a inadmissibilidade de habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado, aplicando-se a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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