HC 1077440 - ACORDAO

HC 1077440 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado na ausência de julgamento de mérito do STJ passível de revisão; contudo, reconheceu-se e corrigiu-se de ofício a ilegalidade flagrante que havia exasperado a pena-base com fundamento na quantidade/natureza da droga (26 g de cocaína), fixando a pena-base no mínimo legal e o regime semiaberto, e manteve-se a fração redutora do art. 33, § 4º, no mínimo de 1/6 por razões fáticas registradas no acórdão (modo de abordagem, local, embalagem individualizada e modus operandi), não havendo ilegalidade manifesta apta a justificar revisão da fração na via...

Parties
Agravante: JAQUELINE DA SILVA PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

JAQUELINE DA SILVA PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Ilegalidade flagrante na exasperação da pena-base por força do art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Fixação da pena-base no mínimo legal e alteração do regime inicial para semiaberto

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado na ausência de julgamento de mérito do STJ passível de revisão; contudo, reconheceu-se e corrigiu-se de ofício a ilegalidade flagrante que havia exasperado a pena-base com fundamento na quantidade/natureza da droga (26 g de cocaína), fixando a pena-base no mínimo legal e o regime semiaberto, e manteve-se a fração redutora do art. 33, § 4º, no mínimo de 1/6 por razões fáticas registradas no acórdão (modo de abordagem, local, embalagem individualizada e modus operandi), não havendo ilegalidade manifesta apta a justificar revisão da fração na via...

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que afastou a exasperação da pena-base, fixou a pena-base no mínimo legal e o regime inicial semiaberto, e manteve a fração redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/6.