HC 1089075 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque a tese defensiva de vício na denúncia quanto à delimitação temporal não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem, ausentando-se a causa originária julgada que autorizaria o exame direto pelo STJ, o que implicaria inadmissível supressão de instância.
- Parties
- Agravante: RICHARD FERREIRA OTONI DA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Recebimento Da Denúncia, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Vício Formal Na Denúncia Quanto À Delimitação Temporal
Case Brief
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Parties
RICHARD FERREIRA OTONI DA COSTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Existência de vício relevante na denúncia quanto à delimitação temporal
- 2 Supressão de instância por ausência de prévia análise pelo tribunal de origem
- 3 Competência do STJ para conhecer diretamente da matéria após recurso em sentido estrito provido
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque a tese defensiva de vício na denúncia quanto à delimitação temporal não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem, ausentando-se a causa originária julgada que autorizaria o exame direto pelo STJ, o que implicaria inadmissível supressão de instância.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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