HC 1089702 - ACORDAO

HC 1089702 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou flagrante ilegalidade apta a excepcionar a Súmula 691/STF, não sendo possível, na via estreita do habeas corpus e em cognição sumária, o exame aprofundado de fatos e provas requerido para trancar a ação penal; o trancamento só cabe em caso de atipicidade evidente ou ausência de indícios mínimos de autoria.

Parties
Agravante: GABRIEL FREIRE DOMINGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Na Sexta Turma Recurso Negado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Via Estreita Do Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Cognição Sumária, Atipicidade, Prova Ilícita
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Via Estreita Do Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal +3 more

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Parties

GABRIEL FREIRE DOMINGOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Na Sexta Turma Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691/STF e vedação de supressão de instância
  2. 2 Possibilidade de controle de prova em habeas corpus versus necessidade de cognição sumária
  3. 3 Alegação de prova materialmente ilícita e teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou flagrante ilegalidade apta a excepcionar a Súmula 691/STF, não sendo possível, na via estreita do habeas corpus e em cognição sumária, o exame aprofundado de fatos e provas requerido para trancar a ação penal; o trancamento só cabe em caso de atipicidade evidente ou ausência de indícios mínimos de autoria.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 431/433 que indeferiu liminar do habeas corpus