HC 1083363 - ACORDAO

HC 1083363 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não reprovou os fundamentos do indeferimento liminar: a petição repetiu pretensões já apreciadas em habeas corpus anteriores com identidade de partes, pedidos e causa de pedir, e há precedentes desta Corte que vedam o conhecimento de nova impetração nessas condições; além disso, não se admite revisão do julgado com base em mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado, considerando o lapso temporal e a decisão anterior de revisão criminal na origem.

Parties
Agravante: DIOGO ROCHA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Por Decisão Denegatória Pela Sexta Turma (agravo Regimental Improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Reiteração De Pedidos, Revisão Por Mudança Jurisprudencial, Regime Inicial De Cumprimento
DIREITO PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Reiteração De Pedidos Revisão Por Mudança Jurisprudencial Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

DIOGO ROCHA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Por Decisão Denegatória Pela Sexta Turma (agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de reiteração de pedidos com identidade de partes, pedidos e causa de pedir
  2. 2 Reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de revisão da condenação em razão de alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não reprovou os fundamentos do indeferimento liminar: a petição repetiu pretensões já apreciadas em habeas corpus anteriores com identidade de partes, pedidos e causa de pedir, e há precedentes desta Corte que vedam o conhecimento de nova impetração nessas condições; além disso, não se admite revisão do julgado com base em mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado, considerando o lapso temporal e a decisão anterior de revisão criminal na origem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.