HC 1084698 - ACORDAO

HC 1084698 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena‑base em 1/5 está motivada pela natureza (maconha e cocaína) e pela quantidade das porções apreendidas, circunstâncias que, no caso concreto, extrapolam o padrão do tipo penal e legitimam o aumento dentro do intervalo legal; o tráfico privilegiado foi afastado diante da prova de dedicação a atividades criminosas e habitualidade delitiva (prisões em flagrante anteriores), e não houve bis in idem nem ilegalidade na dosimetria, sendo inadequado o reexame fático-probatório na via estreita.

Parties
Agravante: LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Final Da Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; manter decisão agravada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Custódia Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem Custódia Cautelar

Case Brief

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Parties

LEANDRO PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Final Da Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base pela quantidade e natureza da droga
  2. 2 Aplicabilidade do tráfico privilegiado diante da primariedade e da suposta dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Valoração da quantidade e variedade dos entorpecentes em distintas fases da dosimetria e risco de bis in idem

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena‑base em 1/5 está motivada pela natureza (maconha e cocaína) e pela quantidade das porções apreendidas, circunstâncias que, no caso concreto, extrapolam o padrão do tipo penal e legitimam o aumento dentro do intervalo legal; o tráfico privilegiado foi afastado diante da prova de dedicação a atividades criminosas e habitualidade delitiva (prisões em flagrante anteriores), e não houve bis in idem nem ilegalidade na dosimetria, sendo inadequado o reexame fático-probatório na via estreita.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; manter decisão agravada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada, inclusive a exasperação da pena‑base em 1/5