HC 1066860 - ACORDAO

HC 1066860 - ACORDAO

Mantida a decisão agravada porque houve constrangimento ilegal manifesto: a condenação por tráfico assentou-se em presunções diante de quantidade ínfima de entorpecente (16 g de oxi e 3 trouxinhas de maconha), sem apreensão de instrumentos típicos da traficância nem testemunhas que indicassem comercialização, de modo que a interpretação mais favorável ao acusado impõe a desclassificação para posse para consumo (art. 28 da Lei n. 11.343/2006), o afastamento das consequências legais desse artigo e a dispensa da remessa ao Juizado Especial Criminal; por identidade fático-jurídica estendem-se os efeitos à corré Marinilda Pereira Gomes.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS; Corré: Marinilda Pereira Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Da Condenação, Desclassificação Para Posse Para Consumo, Prisão Preventiva, Tema 506, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Juizado Especial Criminal
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Da Condenação Desclassificação Para Posse Para Consumo Prisão Preventiva Tema 506 +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Marinilda Pereira Gomes

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da condenação por agravo regimental em habeas corpus
  2. 2 Se a ocorrência demonstra tráfico ou posse para consumo pessoal
  3. 3 Excessiva duração da prisão preventiva e sua repercussão

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque houve constrangimento ilegal manifesto: a condenação por tráfico assentou-se em presunções diante de quantidade ínfima de entorpecente (16 g de oxi e 3 trouxinhas de maconha), sem apreensão de instrumentos típicos da traficância nem testemunhas que indicassem comercialização, de modo que a interpretação mais favorável ao acusado impõe a desclassificação para posse para consumo (art. 28 da Lei n. 11.343/2006), o afastamento das consequências legais desse artigo e a dispensa da remessa ao Juizado Especial Criminal; por identidade fático-jurídica estendem-se os efeitos à corré Marinilda Pereira Gomes.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus, desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, afastou a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal e estendeu os efeitos à corré Marinilda Pereira Gomes