HC 1079749 - ACORDAO

HC 1079749 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como sucedâneo recursal (não conhecido para fins de reforma), não houve ilegalidade manifesta a autorizar concessão de ofício, e as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a negativa do tráfico privilegiado com base na quantidade de droga e na apreensão de petrechos (duas balanças de precisão), cuja reavaliação demandaria reexame de prova incompatível com a via estreita do mandamus.

Parties
Agravante: IVAN NUNES GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (quinta Turma) De 21/05/2026 a 27/05/2026
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

IVAN NUNES GUIMARÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (quinta Turma) De 21/05/2026 a 27/05/2026

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus manejado como sucedâneo recursal pode ser conhecido ou ensejar concessão de ordem de ofício
  2. 2 Se, com base nos elementos fáticos reconhecidos nas instâncias ordinárias (quantidade de droga e apreensão de petrechos), é possível reconhecer a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 por meio de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como sucedâneo recursal (não conhecido para fins de reforma), não houve ilegalidade manifesta a autorizar concessão de ofício, e as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a negativa do tráfico privilegiado com base na quantidade de droga e na apreensão de petrechos (duas balanças de precisão), cuja reavaliação demandaria reexame de prova incompatível com a via estreita do mandamus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, sem concessão de ordem de ofício.