HC 1090130 - ACORDAO

HC 1090130 - ACORDAO

Parties
Agravante: Jaine Boeira Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

Jaine Boeira Rodrigues

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 Inobservância do art. 932, III, do CPC