HC 1086677 - ACORDAO

HC 1086677 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e integral aos fundamentos da decisão agravada, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e ao comando do art. 932, III, do CPC, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ADRIANO BARBOSA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Art. 932, III, CPC, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Prisão Preventiva Art. 932, Iii, CPC Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal

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Parties

ADRIANO BARBOSA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo no julgamento de apelação
  2. 2 Inobservância do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e integral aos fundamentos da decisão agravada, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e ao comando do art. 932, III, do CPC, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.