HC 1081473 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a condenação por tráfico foi fundada em prova suficiente (quantidade, acondicionamento, depoimento policial e circunstâncias do flagrante) e porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório necessário à desclassificação.

Parties: Agravante: MATHEUS ALEXANDRE GOMES MENEZES; Respondente: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 June 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome: Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Próprio, Habeas Corpus, Reexame De Fatos

Direito PROCESSUAL Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Próprio Habeas Corpus Reexame De Fatos

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Parties

MATHEUS ALEXANDRE GOMES MENEZES

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

1 Se a quantidade de droga apreendida e a ausência de comprovação de atos de mercância justificam a desclassificação de tráfico para posse para uso próprio
2 Se a via do habeas corpus é adequada para pleitear desclassificação de delito ou exige revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a condenação por tráfico de drogas com base no art. 33, caput, § 4º, da Lei n. 11.343/2006