HC 1074188 - ACORDAO

HC 1074188 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante buscou, por habeas corpus, revisar condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias — matéria inadmissível — e não rechaçou o fundamento secundário de que, em situação de flagrância e indisponibilidade de agente feminina, não há nulidade quando não há abuso ou excesso, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: VIVIANE MENDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Revista Em Mulher, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Revisão De Condenação, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Revista Em Mulher Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Revisão De Condenação Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

VIVIANE MENDES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de habeas corpus para reexame de condenação mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  3. 3 Obrigatoriedade de revista por policial feminina em hipótese de mulher revistada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante buscou, por habeas corpus, revisar condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias — matéria inadmissível — e não rechaçou o fundamento secundário de que, em situação de flagrância e indisponibilidade de agente feminina, não há nulidade quando não há abuso ou excesso, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.