HC 1067837 - ACORDAO

HC 1067837 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus, impetrado após o trânsito em julgado, não pode servir de sucedâneo de revisão criminal sem demonstração de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou a condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 em elementos concretos que evidenciam vínculo estável e permanente, e a desconstituição dessa conclusão demandaria revolvimento probatório impróprio na via estreita do habeas corpus; além disso, a condenação por associação constitui fundamento autônomo que impede a aplicação do tráfico privilegiado e não configura bis in idem na dosimetria.

Parties
Agravante: PAULO RICARDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Dosimetria
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Parties

PAULO RICARDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Exigência de flagrante ilegalidade para admitir writ após trânsito em julgado
  3. 3 Condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 baseada em elementos concretos (vínculo estável e permanente)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus, impetrado após o trânsito em julgado, não pode servir de sucedâneo de revisão criminal sem demonstração de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou a condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 em elementos concretos que evidenciam vínculo estável e permanente, e a desconstituição dessa conclusão demandaria revolvimento probatório impróprio na via estreita do habeas corpus; além disso, a condenação por associação constitui fundamento autônomo que impede a aplicação do tráfico privilegiado e não configura bis in idem na dosimetria.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.