HC 1088751 - ACORDAO

HC 1088751 - ACORDAO

Parties
Agravante: GUILHERME ANTONIO PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Reiteração De Pedido

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Parties

GUILHERME ANTONIO PESSOA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Improvido

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido já apreciado no HC n. 703.700/RJ
  2. 2 Dosimetria da pena e caracterização de "dedicação a atividades criminosas"
  3. 3 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06)

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter indeferimento liminar do habeas corpus pelo Presidente do STJ