RHC 235403 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada, que apontou elementos concretos (1.800 g de maconha; arma de fogo calibre .9 mm, munições e radiotransmissor; condenação anterior por porte ilegal de arma) que demonstram a necessidade da prisão preventiva; aplica-se a Súmula 182/STJ e jurisprudência da Corte ao não conhecimento de recursos que desrespeitam a dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: RAFAEL FREITAS RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

RAFAEL FREITAS RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Revogação ou relaxamento da prisão preventiva
  2. 2 Exigência de fundamentação idônea
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada, que apontou elementos concretos (1.800 g de maconha; arma de fogo calibre .9 mm, munições e radiotransmissor; condenação anterior por porte ilegal de arma) que demonstram a necessidade da prisão preventiva; aplica-se a Súmula 182/STJ e jurisprudência da Corte ao não conhecimento de recursos que desrespeitam a dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental