RHC 236907 - ACORDAO

RHC 236907 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque as razões apresentadas não impugnaram de forma específica e integral os fundamentos adotados na decisão agravada (gravidade concreta da conduta e risco à ordem pública demonstrados por elementos fáticos), em desatenção ao comando do art. 932, III, do CPC e à exigência de dialeticidade recursal, conforme jurisprudência aplicável.

Parties
Agravante: MATEUS ZANELATO ROSA; Agravante: JAMES ZANELATO ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO Ordinário EM HABEAS CORPUS / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Compatibilização Da Prisão Com Regime Semiaberto, Art. 932, III, CPC, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Compatibilização Da Prisão Com Regime Semiaberto Art. 932, Iii, CPC Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATEUS ZANELATO ROSA

Agravante

JAMES ZANELATO ROSA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO Ordinário EM HABEAS CORPUS / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque as razões apresentadas não impugnaram de forma específica e integral os fundamentos adotados na decisão agravada (gravidade concreta da conduta e risco à ordem pública demonstrados por elementos fáticos), em desatenção ao comando do art. 932, III, do CPC e à exigência de dialeticidade recursal, conforme jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.