RHC 230507 - DECISAO

RHC 230507 - DECISAO

Foram acolhidos parcialmente os embargos de declaração apenas para corrigir erro material quanto à data de início do monitoramento eletrônico para 13/11/2024, sem alteração do resultado do julgamento, tendo-se mantido o não conhecimento do recurso ordinário por intempestividade; a decisão original afastou manifesta ilegalidade por fundamentos autônomos e suficientes (monitoramento como medida menos gravosa e caráter prematuro de avaliar futura extensão da medida).

Parties
Embargante: CARLOS EDUARDO LEITE DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes; mantido o não conhecimento do recurso ordinário por intempestividade; corrigido o marco inicial do monitoramento eletrônico para 13/11/2024.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Monitoramento Eletrônico, Embargos De Declaração, Intempestividade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Monitoramento Eletrônico Embargos De Declaração Intempestividade

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO LEITE DA SILVA

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Erro material quanto ao marco inicial do monitoramento eletrônico
  2. 2 Proporcionalidade e duração da medida cautelar de monitoramento eletrônico
  3. 3 Reconhecimento de manifesta ilegalidade

Ratio Decidendi

Foram acolhidos parcialmente os embargos de declaração apenas para corrigir erro material quanto à data de início do monitoramento eletrônico para 13/11/2024, sem alteração do resultado do julgamento, tendo-se mantido o não conhecimento do recurso ordinário por intempestividade; a decisão original afastou manifesta ilegalidade por fundamentos autônomos e suficientes (monitoramento como medida menos gravosa e caráter prematuro de avaliar futura extensão da medida).

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes; mantido o não conhecimento do recurso ordinário por intempestividade; corrigido o marco inicial do monitoramento eletrônico para 13/11/2024.

Orders

  • Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes
  • Corrigir a data de início do monitoramento eletrônico para 13/11/2024