HC 1103329 - DECISAO

HC 1103329 - DECISAO

Em cognição sumária, considerando que o paciente é primário, que não há violência ou grave ameaça, inexistência de participação em organização criminosa e que a quantidade de droga (590 g de maconha) isoladamente não justifica a prisão preventiva, concluiu-se que a custódia poderia ser substituída por medidas cautelares diversas, em observância ao princípio da excepcionalidade da prisão cautelar e ao juízo de proporcionalidade.

Parties
Paciente: GILBERTO NETO PEDRO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Interveniente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão cautelar imposta ao paciente por medidas alternativas à prisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Primariedade, Proporcionalidade, Duração Razoável Do Processo
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Primariedade Proporcionalidade Duração Razoável Do Processo

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Parties

GILBERTO NETO PEDRO DE OLIVEIRA

Paciente

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 ausência de fundamentação individualizada do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Em cognição sumária, considerando que o paciente é primário, que não há violência ou grave ameaça, inexistência de participação em organização criminosa e que a quantidade de droga (590 g de maconha) isoladamente não justifica a prisão preventiva, concluiu-se que a custódia poderia ser substituída por medidas cautelares diversas, em observância ao princípio da excepcionalidade da prisão cautelar e ao juízo de proporcionalidade.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão cautelar imposta ao paciente por medidas alternativas à prisão

Orders

  • Substituir a prisão cautelar imposta ao paciente por medidas alternativas à prisão a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo Magistrado singular, salvo se estiver preso por outro motivo
  • Comunique-se com urgência