HC 609502 - ACORDAO

HC 609502 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão monocrática que concedeu habeas corpus, por entender que, no contexto da pandemia e em observância à Recomendação CNJ 62/2020, a manutenção da prisão preventiva não se justifica diante da insignificância da quantidade de droga (7 g), da ausência de antecedentes e da falta de elementos que indiquem integração a organização criminosa, configurando constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Felipe Macena
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que concedeu habeas corpus a Felipe Macena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (7 G De Cocaína), Prisão Preventiva, Pandemia Covid 19, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (7 G De Cocaína) Prisão Preventiva Pandemia Covid 19 Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Felipe Macena

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada no caso
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação CNJ 62/2020 para reavaliação de prisões provisórias durante a pandemia
  3. 3 Valoração da quantidade de droga apreendida (7 g de cocaína) para fins de custódia

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão monocrática que concedeu habeas corpus, por entender que, no contexto da pandemia e em observância à Recomendação CNJ 62/2020, a manutenção da prisão preventiva não se justifica diante da insignificância da quantidade de droga (7 g), da ausência de antecedentes e da falta de elementos que indiquem integração a organização criminosa, configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que concedeu habeas corpus a Felipe Macena.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Confirmar a liminar e manter a ordem de habeas corpus concedida a Felipe Macena