HC 920632 - DECISAO

HC 920632 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a alegada nulidade da busca domiciliar não foi apreciada no acórdão recorrido, de modo que seu exame configuraria supressão de instância; além disso, houve deficiência instrutória, com peças processuais juntadas ilegíveis, e o rito do habeas corpus exige prova pré-constituída do direito alegado, ônus não cumprido pelo impetrante.

Parties
Paciente: Wanderson Lucas Benicio dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006), Porte Ilegal De Arma (art. 12 Lei 10.826/2003), Nulidade De Busca E Apreensão, Supressão De Instância, Instrução Deficiente Do Writ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006) Porte Ilegal De Arma (art. 12 Lei 10.826/2003) Nulidade De Busca E Apreensão Supressão De Instância Instrução Deficiente Do Writ

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Parties

Wanderson Lucas Benicio dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 validade da busca domiciliar realizada por policiais
  2. 2 supressão de instância ao examinar matéria não apreciada pelo acórdão recorrido
  3. 3 deficiência de instrução por peças processuais ilegíveis

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a alegada nulidade da busca domiciliar não foi apreciada no acórdão recorrido, de modo que seu exame configuraria supressão de instância; além disso, houve deficiência instrutória, com peças processuais juntadas ilegíveis, e o rito do habeas corpus exige prova pré-constituída do direito alegado, ônus não cumprido pelo impetrante.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.