AREsp 1746646 - DECISAO

AREsp 1746646 - DECISAO

O acórdão recorrido não apresentou fundamentação idônea para afastar a aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006. Verificada a pequena quantidade apreendida (9 porções de cocaína, totalizando 8,48g), a primariedade do acusado e a fixação da pena-base no mínimo legal, impõe-se a aplicação do redutor no patamar máximo de 2/3, resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, 166 dias-multa, regime inicial aberto, e substituição da pena reclusiva por duas sanções restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Agravante: WAGNER TIAGO GOMES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Aplicação Da Minorante Do § 4º Do Art. 33, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Aplicação Da Minorante Do § 4º Do Art. 33 Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos

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Parties

WAGNER TIAGO GOMES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação da fração de redução da pena em 2/3
  3. 3 Utilização da gravidade abstrata do crime como fundamentação para afastar minorante ou para agravamento do regime

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não apresentou fundamentação idônea para afastar a aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006. Verificada a pequena quantidade apreendida (9 porções de cocaína, totalizando 8,48g), a primariedade do acusado e a fixação da pena-base no mínimo legal, impõe-se a aplicação do redutor no patamar máximo de 2/3, resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, 166 dias-multa, regime inicial aberto, e substituição da pena reclusiva por duas sanções restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.
  • Fixar a pena do Agravante em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão.