AREsp 1976693 - DECISAO

AREsp 1976693 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo que o Tribunal de origem já concluiu pela existência de elementos probatórios suficientes a caracterizar o tráfico (materialidade, autoria, quantidade, forma de embalagem e transporte).

Parties
Agravante: LUCAS JOSE SANTOS DA SILVA GONSALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei 11.343/06), Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28, Lei 11.343/06), Incidência Da Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas (lei 11.343/06) Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28, Lei 11.343/06) Incidência Da Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUCAS JOSE SANTOS DA SILVA GONSALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo (art. 28 da Lei 11.343/06)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório na via especial
  3. 3 Admissibilidade e conhecimento do agravo e do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo que o Tribunal de origem já concluiu pela existência de elementos probatórios suficientes a caracterizar o tráfico (materialidade, autoria, quantidade, forma de embalagem e transporte).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.