AREsp 2674802 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para admitir em parte o recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por entender que as questões constitucionais suscitas não são passíveis de exame por esta Corte (competência do STF), que o recurso especial careceu de fundamentação específica, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF, e que a pretensão de absolvição ou desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório acolhido pelo Tribunal de origem, vedado pela Súmula 7/STJ, diante da prova oral, da dinâmica da abordagem policial, da apreensão de diversas substâncias e da confissão/declaração do corréu.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE GUIMARÃES; Corréu: Tarik Zampier; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei 11.343/06), Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/06, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmulas 283 E 284/stf (fundamentação Recursal), Competência Do STF Para Matéria Constitucional (art. 102, III, Cf)
Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas (lei 11.343/06) Nulidade Por Cerceamento De Defesa Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/06 Súmula 7/stj (reexame De Provas) Súmulas 283 E 284/stf (fundamentação Recursal) +1 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE GUIMARÃES

Agravante

Tarik Zampier

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de análise de questões constitucionais pelo STJ
  2. 2 Adequação da fundamentação do recurso especial e incidência das Súmulas 283 e 284/STF
  3. 3 Necessidade ou vedação de revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para admitir em parte o recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por entender que as questões constitucionais suscitas não são passíveis de exame por esta Corte (competência do STF), que o recurso especial careceu de fundamentação específica, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF, e que a pretensão de absolvição ou desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório acolhido pelo Tribunal de origem, vedado pela Súmula 7/STJ, diante da prova oral, da dinâmica da abordagem policial, da apreensão de diversas substâncias e da confissão/declaração do corréu.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.