HC 945264 - DECISAO

HC 945264 - DECISAO

Havendo ausência de elementos probatórios concretos que demonstrem o animus associativo estável e duradouro exigido pelo art.35 da Lei nº 11.343/2006, a condenação pelo crime de associação para o tráfico revela flagrante ilegalidade; assim, embora o habeas corpus não devesse ser conhecido em substitutivo de recurso ordinário, verifica-se ilegalidade suficiente para, de ofício, conceder a ordem e absolver o paciente do crime previsto no art.35 da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: PABLO BRAZ DE AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente da imputação do art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei 11.343/06), Associação Para O Tráfico, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (lei 11.343/06) Associação Para O Tráfico Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prova Testemunhal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 17
Sign in to unlock

Parties

PABLO BRAZ DE AQUINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para configuração do crime de associação para o tráfico (estabilidade e permanência)
  3. 3 valoração da prova policial e inexistência de prova concreta do animus associativo

Ratio Decidendi

Havendo ausência de elementos probatórios concretos que demonstrem o animus associativo estável e duradouro exigido pelo art.35 da Lei nº 11.343/2006, a condenação pelo crime de associação para o tráfico revela flagrante ilegalidade; assim, embora o habeas corpus não devesse ser conhecido em substitutivo de recurso ordinário, verifica-se ilegalidade suficiente para, de ofício, conceder a ordem e absolver o paciente do crime previsto no art.35 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente da imputação do art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo, de ofício, a ordem para absolver o paciente do crime previsto no art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006