HC 1070737 - DECISAO

HC 1070737 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão implica reexame do conjunto fático-probatório (verificação da licitude da abordagem, da destinação comercial das drogas e da dosimetria), matéria que exige dilação probatória e prévio exame pela Corte de origem; ausente ilegalidade flagrante ou teratologia que justificasse habeas corpus de ofício, mantêm-se a decisão condenatória e a dosimetria fundamentada.

Parties
Paciente: PEDRO DA SILVA ARAÚJO; Impetrante: impetrante; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (parecer Pela Denegação Da Ordem): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei 11.343/06), Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28), Abordagem Policial E Fundada Suspeita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (lei 11.343/06) Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28) Abordagem Policial E Fundada Suspeita

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Parties

PEDRO DA SILVA ARAÚJO

Paciente

impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pela Denegação Da Ordem)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da abordagem policial e existência de fundada suspeita
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/06)
  3. 3 Reexame da prova em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão implica reexame do conjunto fático-probatório (verificação da licitude da abordagem, da destinação comercial das drogas e da dosimetria), matéria que exige dilação probatória e prévio exame pela Corte de origem; ausente ilegalidade flagrante ou teratologia que justificasse habeas corpus de ofício, mantêm-se a decisão condenatória e a dosimetria fundamentada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se