HC 648706 - DECISAO

HC 648706 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o ingresso policial no domicílio ocorreu em contexto que autorizou reconhecer situação de flagrante (denúncia anônima, diligência, apreensão de drogas com o paciente, fuga dos demais), de modo que as provas não são ilícitas, e a sentença/decisão colegiada apresentou fundamentação suficiente.

Parties
Paciente: EVERTON MUNHOZ; Corré: JÉSSICA LEITE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei 11.343/06), Associação Para O Tráfico, Ilicitude Das Provas, Violação De Domicílio, Flagrante Permanente, Busca Domiciliar Sem Mandado, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (lei 11.343/06) Associação Para O Tráfico Ilicitude Das Provas Violação De Domicílio Flagrante Permanente Busca Domiciliar Sem Mandado +2 more

Case Brief

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Parties

EVERTON MUNHOZ

Paciente

JÉSSICA LEITE DA SILVA

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por violação de domicílio
  2. 2 ausência de fundamentação da sentença
  3. 3 desclassificação de tráfico para posse para consumo (art. 28 Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o ingresso policial no domicílio ocorreu em contexto que autorizou reconhecer situação de flagrante (denúncia anônima, diligência, apreensão de drogas com o paciente, fuga dos demais), de modo que as provas não são ilícitas, e a sentença/decisão colegiada apresentou fundamentação suficiente.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.