HC 945264 - DECISAO

HC 945264 - DECISAO

Havendo ausência de elementos probatórios concretos que demonstrem o animus associativo estável e duradouro exigido pelo art.35 da Lei nº 11.343/2006, a condenação pelo crime de associação para o tráfico revela flagrante ilegalidade; assim, embora o habeas corpus não devesse ser conhecido em substitutivo de recurso...

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Parties
Paciente: PABLO BRAZ DE AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente da imputação do art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei 11.343/06), Associação Para O Tráfico, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (lei 11.343/06) Associação Para O Tráfico Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prova Testemunhal

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Parties

PABLO BRAZ DE AQUINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para configuração do crime de associação para o tráfico (estabilidade e permanência)
  3. 3 valoração da prova policial e inexistência de prova concreta do animus associativo

Ratio Decidendi

Havendo ausência de elementos probatórios concretos que demonstrem o animus associativo estável e duradouro exigido pelo art.35 da Lei nº 11.343/2006, a condenação pelo crime de associação para o tráfico revela flagrante ilegalidade; assim, embora o habeas corpus não devesse ser conhecido em substitutivo de recurso ordinário, verifica-se ilegalidade suficiente para, de ofício, conceder a ordem e absolver o paciente do crime previsto no art.35 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente da imputação do art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo, de ofício, a ordem para absolver o paciente do crime previsto no art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006