HC 894502 - DECISAO

HC 894502 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de matéria já suscitada e decidida em habeas corpus anterior, razão pela qual a ordem não foi concedida, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FERNANDO ANTÔNIO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei 11.343/06, Art. 33), Associação Para O Tráfico (lei 11.343/06, Art. 35), Insuficiência De Provas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º), Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas (lei 11.343/06, Art. 33) Associação Para O Tráfico (lei 11.343/06, Art. 35) Insuficiência De Provas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º) Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

FERNANDO ANTÔNIO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas para condenação
  2. 2 Fundamentação para afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/06
  3. 3 Fixação de regime inicial mais gravoso

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de matéria já suscitada e decidida em habeas corpus anterior, razão pela qual a ordem não foi concedida, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se e intimem-se.