HC 707650 - DECISAO

HC 707650 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado (28/9/2021), não existindo hipótese de cabimento do writ no STJ para revisar decisão condenatória final das instâncias de origem, somado à ausência de flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício; aplica-se o entendimento previsto no art. 105, I, e, da CF e no art. 34, XX, do RISTJ, conforme precedentes citados.

Parties
Paciente: DEIVID RICARDO AGOSTINHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500622-95.2021.8.26.0510)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006), Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Atenuante Da Confissão (art. 65, III, D, Cp), Causa De Diminuição Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, Reincidência E Dosimetria, Competência Do STJ Quanto a Revisões Criminais Após Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006) Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Atenuante Da Confissão (art. 65, Iii, D, Cp) Causa De Diminuição Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 Reincidência E Dosimetria Competência Do STJ Quanto a Revisões Criminais Após Trânsito Em Julgado

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Parties

DEIVID RICARDO AGOSTINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500622-95.2021.8.26.0510)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de tráfico para o crime de consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicação da atenuante da confissão (art. 65, III, "d", do Código Penal)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado (28/9/2021), não existindo hipótese de cabimento do writ no STJ para revisar decisão condenatória final das instâncias de origem, somado à ausência de flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício; aplica-se o entendimento previsto no art. 105, I, e, da CF e no art. 34, XX, do RISTJ, conforme precedentes citados.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.