HC 947894 - DECISAO

HC 947894 - DECISAO

O acórdão de origem, com fundamento nos testemunhos do policial e do motorista, na forma de apresentação e na quantidade da droga apreendida (3 invólucros, 74,54g), concluiu pela prática do tráfico; não há ilegalidade manifesta, e o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório, de modo que a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: JOSUA ANTONIO DA SILVA; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal, Prova Testemunhal, Súmula 630, STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006) Habeas Corpus Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal Prova Testemunhal Súmula 630, STJ

Case Brief

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Parties

JOSUA ANTONIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alegação de constrangimento ilegal por insuficiência de provas sobre finalidade mercantil
  2. 2 Alegação de condenação baseada exclusivamente no depoimento policial
  3. 3 Pedido de desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para posse para uso pessoal (art. 28)

Ratio Decidendi

O acórdão de origem, com fundamento nos testemunhos do policial e do motorista, na forma de apresentação e na quantidade da droga apreendida (3 invólucros, 74,54g), concluiu pela prática do tráfico; não há ilegalidade manifesta, e o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório, de modo que a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal