AREsp 2819095 - DECISAO

AREsp 2819095 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial baseado na Súmula 7/STJ, incidindo assim a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: JORGE AMARANTE LEAL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006), Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Desclassificação Para Uso (art. 28, Lei 11.343/2006), Súmulas 7/stj E 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006) Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Desclassificação Para Uso (art. 28, Lei 11.343/2006) Súmulas 7/stj E 182/stj

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Parties

JORGE AMARANTE LEAL

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial baseado na Súmula 7/STJ, incidindo assim a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.