HC 998375 - DECISAO

HC 998375 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício porque o Tribunal de origem identificou elementos concretos e idôneos (notadamente diversas denúncias anônimas apontando a ré e sua estabilidade na atividade ilícita e condenação por associação ao tráfico) que demonstram dedicação ao tráfico, impedindo a aplicação do art. 33, § 4º. A modificação desse entendimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, razão por que foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: JOSEANI MARTINS CAZARIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Habeas Corpus, Denúncias Anônimas, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Habeas Corpus Denúncias Anônimas Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

JOSEANI MARTINS CAZARIM

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Utilização de denúncias anônimas e elementos probatórios para afastar a minorante
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em Habeas Corpus

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício porque o Tribunal de origem identificou elementos concretos e idôneos (notadamente diversas denúncias anônimas apontando a ré e sua estabilidade na atividade ilícita e condenação por associação ao tráfico) que demonstram dedicação ao tráfico, impedindo a aplicação do art. 33, § 4º. A modificação desse entendimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, razão por que foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.