HC 1076007 - DECISAO

HC 1076007 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício, pois o acórdão do TJMG afastou legitimamente a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 com base em prova concreta de inserção em organização criminosa (volume e valor da droga, sofisticação da ocultação, logística interestadual e depoimento policial), e a via estreita do habeas corpus não permite revolver o conjunto fático-probatório; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ADERLEY JUSTINO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Organização Criminosa, Atenuante De Confissão (art. 65, III, "d"), Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Bis in Idem Organização Criminosa +2 more

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Parties

ADERLEY JUSTINO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de inserção em organização criminosa como motivo para afastar o redutor
  3. 3 Configuração de bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício, pois o acórdão do TJMG afastou legitimamente a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 com base em prova concreta de inserção em organização criminosa (volume e valor da droga, sofisticação da ocultação, logística interestadual e depoimento policial), e a via estreita do habeas corpus não permite revolver o conjunto fático-probatório; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal