HC 1062563 - DECISAO

HC 1062563 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar mera reiteração de pedido já decidido em precedente impetrado (HC n. 836.009/SP), razão pela qual o writ não pode prosseguir nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EMIR ASSAD NAUFAL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente por reiteração de pedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Inadmissibilidade Por Reiteração (art. 210 Do Ristj)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Inadmissibilidade Por Reiteração (art. 210 Do Ristj)

Case Brief

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Parties

EMIR ASSAD NAUFAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus por reiteração de pedido (art. 210 do RISTJ)
  3. 3 valoração da quantidade de droga como fundamento para afastar benefício do §4º

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar mera reiteração de pedido já decidido em precedente impetrado (HC n. 836.009/SP), razão pela qual o writ não pode prosseguir nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente por reiteração de pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.