REsp 1924227 - DECISAO

REsp 1924227 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão recorrida assentou em fundamento suficiente não impugnado (a subsidiariedade do art. 37 em relação ao art. 33 da Lei 11.343/2006), o que impede o conhecimento do recurso em face da Súmula 283/STF; além disso, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a natureza subsidiária do art. 37 e a valoração das provas produzidas.

Parties
Recorrentes/réus: Recorrentes; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006), Colaboração Como Informante (art. 37 Lei 11.343/2006), Subsidiariedade Do Tipo Penal, Dosimetria Da Pena, Súmula 283/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006) Colaboração Como Informante (art. 37 Lei 11.343/2006) Subsidiariedade Do Tipo Penal Dosimetria Da Pena Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Recorrentes

Recorrentes/réus

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o crime do art. 37 da Lei 11.343/2006 exige colaboração com grupo, organização ou associação destinada ao tráfico
  2. 2 Se a tipificação do art. 37 é subsidiária à do art. 33 e, em caso afirmativo, se a ausência de impugnação desse fundamento impede o conhecimento do recurso
  3. 3 Valoração das provas, em especial depoimentos policiais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão recorrida assentou em fundamento suficiente não impugnado (a subsidiariedade do art. 37 em relação ao art. 33 da Lei 11.343/2006), o que impede o conhecimento do recurso em face da Súmula 283/STF; além disso, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a natureza subsidiária do art. 37 e a valoração das provas produzidas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se