HC 678144 - DECISAO

HC 678144 - DECISAO

Habeas corpus denegado: o acórdão e a sentença foram considerados irretocáveis pois o apelante é reincidente, houve apreensão de quantitativo significativo de droga e elementos probatórios que evidenciam comércio (dinheiro, balanças, material de embalagem, confissão parcial), razão pela qual o regime inicial fechado foi corretamente aplicado nos termos das súmulas e dispositivos citados; tráfico privilegiado e restituição do valor não foram reconhecidos por ausência do preenchimento de requisitos e do ônus probatório a cargo do réu; mantiveram-se também os pressupostos da prisão preventiva.

Parties
Réu: Paciente (apelante); Defesa: Defesa; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Restituição De Valores Apreendidos, Prisão Preventiva, Súmulas Vinculantes E Orientadoras
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Reincidência Dosimetria Da Pena Restituição De Valores Apreendidos Prisão Preventiva +1 more

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Parties

Paciente (apelante)

Réu

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação do regime inicial mais gravoso
  2. 2 Aplicação das súmulas 269/STJ e 719/STF para justificar regime fechado
  3. 3 Possibilidade de desclassificação do crime para porte para consumo (art.28, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado: o acórdão e a sentença foram considerados irretocáveis pois o apelante é reincidente, houve apreensão de quantitativo significativo de droga e elementos probatórios que evidenciam comércio (dinheiro, balanças, material de embalagem, confissão parcial), razão pela qual o regime inicial fechado foi corretamente aplicado nos termos das súmulas e dispositivos citados; tráfico privilegiado e restituição do valor não foram reconhecidos por ausência do preenchimento de requisitos e do ônus probatório a cargo do réu; mantiveram-se também os pressupostos da prisão preventiva.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se.