AREsp 2516813 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a insurgência contra a valoração probatória e a pedido de desclassificação exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula n. 7 do STJ, e porque não foi demonstrada a divergência jurisprudencial nos termos processuais exigidos (arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ).

Parties
Agravante: JOELTON PEREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006), Porte Para Consumo (art. 28, Lei 11.343/2006), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Prova), Desclassificação De Crime, Prova Testemunhal E Contraditório
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil (recursos) Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006) Porte Para Consumo (art. 28, Lei 11.343/2006) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Prova) +2 more

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Parties

JOELTON PEREIRA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para porte para consumo (art. 28) sem reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ diante de necessidade de reavaliação de provas
  3. 3 Comprovação (ou falta dela) de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a insurgência contra a valoração probatória e a pedido de desclassificação exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula n. 7 do STJ, e porque não foi demonstrada a divergência jurisprudencial nos termos processuais exigidos (arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.