HC 905581 - DECISAO

HC 905581 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte (decisão em Agravo em Recurso Especial), não sendo cabível reexame de matéria fático‑probatória (Súmula 7/STJ); subsidiariamente, as instâncias ordinárias concluíram pela regularidade das buscas e pela ocorrência de crime permanente, autorizando a entrada no imóvel não habitado e a manutenção das provas.

Parties
Paciente: WAGNER MOREIRA DE FREITAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006), Busca Domiciliar/violação De Domicílio, Nulidade Das Provas, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Crime Permanente
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006) Busca Domiciliar/violação De Domicílio Nulidade Das Provas Habeas Corpus Reiteração De Pedido Crime Permanente

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Parties

WAGNER MOREIRA DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e nulidade das provas
  2. 2 reiteração de pedido já apreciado por esta Corte
  3. 3 exceção à inviolabilidade do domicílio em caso de crime permanente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte (decisão em Agravo em Recurso Especial), não sendo cabível reexame de matéria fático‑probatória (Súmula 7/STJ); subsidiariamente, as instâncias ordinárias concluíram pela regularidade das buscas e pela ocorrência de crime permanente, autorizando a entrada no imóvel não habitado e a manutenção das provas.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.