HC 863691 - DECISAO

HC 863691 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na manutenção da condenação por tráfico (art. 33) diante da fragilidade do conjunto probatório: pequena quantidade de droga apreendida (48 porções, 4,6 g), falta de outros elementos indicativos de traficância (balança, anotações, soma em dinheiro, etc.), e limitações probatórias das confissões informais e dos depoimentos policiais. Assim, excepcionalmente e de ofício, cassou-se o acórdão do Tribunal de origem e restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que havia desclassificado a conduta para art. 28 da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: ADRIANO FERNANDES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1500777-42.2019.8.26.0616); Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a sentença a quo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006), Desclassificação Para Posse Para Consumo Pessoal, Prova E Valoração De Depoimentos Policiais, Concessão De Ofício Da Ordem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006) Desclassificação Para Posse Para Consumo Pessoal Prova E Valoração De Depoimentos Policiais Concessão De Ofício Da Ordem

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Parties

ADRIANO FERNANDES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1500777-42.2019.8.26.0616)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de ofício da ordem nos termos do art. 654, § 2º, do CPP
  3. 3 fragilidade probatória para condenação por tráfico de drogas (art. 33 vs art. 28 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na manutenção da condenação por tráfico (art. 33) diante da fragilidade do conjunto probatório: pequena quantidade de droga apreendida (48 porções, 4,6 g), falta de outros elementos indicativos de traficância (balança, anotações, soma em dinheiro, etc.), e limitações probatórias das confissões informais e dos depoimentos policiais. Assim, excepcionalmente e de ofício, cassou-se o acórdão do Tribunal de origem e restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que havia desclassificado a conduta para art. 28 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a sentença a quo.

Orders

  • Comunique-se com urgência o teor desta decisão ao Tribunal de origem e ao respectivo juízo de primeiro grau
  • O paciente deverá ser imediatamente posto em liberdade, se por outro motivo não estiver preso