AREsp 2556388 - DECISAO

AREsp 2556388 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissão do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou decisão fundamentada com elementos probatórios idôneos que respaldam a condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006); a pretensão de desclassificação para posse para uso pessoal (art. 28) implicaria revolver provas e reexaminar os fatos, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial (decisão confirmada com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253 do RISTJ).

Parties
Agravante: MARCOS ALEXANDRE ALENCAR LIMA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006), Desclassificação Para Uso Pessoal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Fixação De Pena De Multa
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006) Desclassificação Para Uso Pessoal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Fixação De Pena De Multa

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Parties

MARCOS ALEXANDRE ALENCAR LIMA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de crime de tráfico (art. 33) para posse para uso pessoal (art. 28)
  2. 2 Admissibilidade e conhecimento de recurso especial perante o STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissão do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou decisão fundamentada com elementos probatórios idôneos que respaldam a condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006); a pretensão de desclassificação para posse para uso pessoal (art. 28) implicaria revolver provas e reexaminar os fatos, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial (decisão confirmada com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253 do RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial