AREsp 2788610 - DECISAO

AREsp 2788610 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem, que confirmou a condenação por tráfico e aplicou a minorante do art. 33, §4º, na fração de 1/6 com fundamento em elementos concretos dos autos (laudos, depoimentos, informes de inteligência e confissão do coacusado), encontra-se em conformidade com a jurisprudência do STJ, de modo que sua reforma demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EDIVALDO MANOEL DE OLIVEIRA ou EDIVADO MANOEL DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006), Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/06, Redutor Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/06, Dosimetria, Súmula 7/stj, Prisão Domiciliar, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006) Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/06 Redutor Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/06 Dosimetria Súmula 7/stj Prisão Domiciliar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

EDIVALDO MANOEL DE OLIVEIRA ou EDIVADO MANOEL DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas/absolvição (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/06
  3. 3 aplicação e quantificação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem, que confirmou a condenação por tráfico e aplicou a minorante do art. 33, §4º, na fração de 1/6 com fundamento em elementos concretos dos autos (laudos, depoimentos, informes de inteligência e confissão do coacusado), encontra-se em conformidade com a jurisprudência do STJ, de modo que sua reforma demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.