REsp 2211975 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem analisou e fundamentou concretamente as alegações, concluiu pela existência de prova convergente quanto à materialidade e autoria do tráfico e pela incompatibilidade da tese de mero usuário, de modo que não há omissão a ser sanada.

Parties
Recorrente: Maurício Demetrio de Amorim Júnior; Manifestante Pelo Desprovimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006), Desclassificação Para Uso Pessoal (art.28), Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006) Desclassificação Para Uso Pessoal (art.28) Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Prova

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Parties

Maurício Demetrio de Amorim Júnior

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Desprovimento

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional alegada com fundamento no art.619 do CPP e art.1.022 do CPC por suposta omissão quanto à confissão extrajudicial
  2. 2 Configuração do crime de tráfico de drogas (art.33 da Lei 11.343/2006) versus desclassificação para uso pessoal (art.28)
  3. 3 Incidência da majorante do art.40, VI da Lei 11.343/2006 devido à participação de menor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem analisou e fundamentou concretamente as alegações, concluiu pela existência de prova convergente quanto à materialidade e autoria do tráfico e pela incompatibilidade da tese de mero usuário, de modo que não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.