HC 681183 - DECISAO

HC 681183 - DECISAO

Embora o decreto prisional apresentasse fundamentação concreta quanto ao risco de reiteração delitiva, a apreensão não envolveu quantidade relevante de droga, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se adequadas e suficientes para evitar o risco de reiteração; assim, concedeu-se o habeas corpus para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares específicas.

Parties
Paciente: GUSTAVO MAIA CARVALHO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Concessão De Habeas Corpus Pela Sexta Turma
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006, Art. 33), Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fumus Comissi Delicti, Periculum Libertatis, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006, Art. 33) Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fumus Comissi Delicti Periculum Libertatis Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

GUSTAVO MAIA CARVALHO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Concessão De Habeas Corpus Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Relevância da quantidade de droga para justificativa da prisão cautelar
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional apresentasse fundamentação concreta quanto ao risco de reiteração delitiva, a apreensão não envolveu quantidade relevante de droga, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se adequadas e suficientes para evitar o risco de reiteração; assim, concedeu-se o habeas corpus para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares específicas.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Revogação da prisão preventiva e soltura do paciente
  • Imposição da medida cautelar de apresentação a cada 2 meses