HC 709510 - DECISAO

HC 709510 - DECISAO

Concluiu-se que, embora o conjunto probatório (depoimentos policiais, modo de acondicionamento das drogas, dinheiro apreendido, local conhecido pelo tráfico e elementos de corroboração) seja suficiente para manter a condenação por tráfico de drogas, a majoração da pena-base pela quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006) revelou-se desproporcional no caso concreto (total de 16,2g de crack), razão pela qual se reduziu a pena-base ao patamar mínimo legal, mantendo-se os demais acréscimos (reincidência), culminando na redução da pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Parties
Paciente: LEANDRO ERALDO POLEZA; Corréu: Jhony
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Decisão monocrática: não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006, Art. 33), Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal (art. 28 Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Insuficiência De Provas / Vedação Ao Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006, Art. 33) Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal (art. 28 Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Insuficiência De Provas / Vedação Ao Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

LEANDRO ERALDO POLEZA

Paciente

Jhony

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Suficiência da prova para condenação por tráfico de drogas vs desclassificação para posse para uso pessoal
  3. 3 Possibilidade de majorar pena-base com fundamento na natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora o conjunto probatório (depoimentos policiais, modo de acondicionamento das drogas, dinheiro apreendido, local conhecido pelo tráfico e elementos de corroboração) seja suficiente para manter a condenação por tráfico de drogas, a majoração da pena-base pela quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006) revelou-se desproporcional no caso concreto (total de 16,2g de crack), razão pela qual se reduziu a pena-base ao patamar mínimo legal, mantendo-se os demais acréscimos (reincidência), culminando na redução da pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Court Disposition

Decisão monocrática: não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.