REsp 2173338 - DECISAO

REsp 2173338 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado porque o Relator já havia dado provimento ao recurso especial interposto, declarando a ilicitude das provas e absolvendo o recorrente, medida mais favorável nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, tornando inviável o prosseguimento do agravo.

Parties
Recorrente / Réu: HECTOR ABREU FAGUNDES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006, Art.33), Posse Para Consumo (art.28 Da Lei 11.343/2006), Buscas Pessoal E Domiciliar, Nulidade De Provas, Embargos Infringentes, Prejudicialidade De Recurso (regimento Interno Do Stj), Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006, Art.33) Posse Para Consumo (art.28 Da Lei 11.343/2006) Buscas Pessoal E Domiciliar Nulidade De Provas Embargos Infringentes Prejudicialidade De Recurso (regimento Interno Do Stj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

HECTOR ABREU FAGUNDES

Recorrente / Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal e domiciliar (arts. 240, I, e 244 do Código de Processo Penal)
  2. 2 Desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Reconhecimento da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado porque o Relator já havia dado provimento ao recurso especial interposto, declarando a ilicitude das provas e absolvendo o recorrente, medida mais favorável nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, tornando inviável o prosseguimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Publique-se.