HC 972550 - DECISAO

HC 972550 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de absorção do crime de posse de arma de fogo pelo de tráfico de drogas constitui matéria nova não apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que seu exame nesta Corte implicaria supressão de instância; assim, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, o mandamus não é conhecido.

Parties
Paciente: WILLIAN SANTOS BARBOZA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006, Art. 33), Posse De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida (lei 10.826/2003, Art. 16, § 1º, Iv), Absorção De Crime, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Atenuante Da Confissão Espontânea
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006, Art. 33) Posse De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida (lei 10.826/2003, Art. 16, § 1º, Iv) Absorção De Crime Supressão De Instância Habeas Corpus Prisão Preventiva +1 more

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Parties

WILLIAN SANTOS BARBOZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de arma de fogo com numeração suprimida deve ser absorvida pelo crime de tráfico de drogas
  2. 2 Conhecibilidade de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio (risco de supressão de instância)
  3. 3 Fundamentação e possibilidade de rever a prisão preventiva em sede de habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de absorção do crime de posse de arma de fogo pelo de tráfico de drogas constitui matéria nova não apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que seu exame nesta Corte implicaria supressão de instância; assim, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, o mandamus não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.