HC 1080545 - DECISAO

HC 1080545 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: a condenação por tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006) e a dosimetria foram fundamentadas em elementos produzidos em contraditório (depoimentos policiais, campana, fracionamento da droga e apreensão com corréus), de modo que a via do habeas corpus não é apropriada para revolver o conjunto fático-probatório; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: OTAVIO AUGUSTO MIRA; Corréu: Willian; Corréu: Clodoaldo; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei Nº 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35), Tráfico Privilegiado (§4º Art.33), Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal E Depoimentos Policiais, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (lei Nº 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35) Tráfico Privilegiado (§4º Art.33) Dosimetria Da Pena Prova Testemunhal E Depoimentos Policiais Cabimento Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

OTAVIO AUGUSTO MIRA

Paciente

Willian

Corréu

Clodoaldo

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas para condenação por art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35)

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: a condenação por tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006) e a dosimetria foram fundamentadas em elementos produzidos em contraditório (depoimentos policiais, campana, fracionamento da droga e apreensão com corréus), de modo que a via do habeas corpus não é apropriada para revolver o conjunto fático-probatório; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal